Você conhece as regras para contratar uma empregada doméstica de forma correta? Neste guia, discutimos tudo o que você precisa saber. Falamos desde o que é uma empregada doméstica até importantes leis a seguir. Assim, você pode estabelecer um bom ambiente de trabalho.
Principais Destaques
- Entenda o que é considerado trabalho doméstico remunerado e quem é o(a) empregado(a) doméstico(a)
- Conheça os direitos dos(as) trabalhadores(as) domésticos(as), incluindo jornada de trabalho, descanso e remuneração
- Descubra os passos para contratar uma empregada doméstica de maneira formal e segura
- Saiba quais são os deveres do empregador doméstico e como evitar problemas legais
- Fique por dentro das regras sobre trabalho doméstico infantil e trabalho de cuidados
O Que é Trabalho Doméstico Remunerado
O trabalho doméstico é uma ocupação feita na casa de alguém. Não gera lucro para a família que emprega. Ele se destaca por ser um cuidado remunerado, envolvendo tarefas que cuidam de pessoas ou da casa em troca de pagamento. Isso inclui a produção de serviços de cuidado de qualidade.
Definição de Trabalho Doméstico Remunerado
As atividades do serviço doméstico são muitas. Incluem trabalho como caseiras, faxineiras, cozinheiras, motoristas, jardineiras, babás e cuidadoras de idosos e de quem tem deficiência.
Atividades Envolvidas no Serviço Doméstico
O serviço doméstico requer muitas tarefas. Isso vai desde a preparação de alimentos e limpeza até a organização da casa. Também envolve ajudar diariamente quem precisa, como bebês, crianças, idosos e quem tem deficiência.
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), em 2011, foi aprovada a Convenção n.189 para melhorar o serviço doméstico. O Brasil adotou essa Convenção em 2018. Isso demonstra o comprometimento do país com os direitos desses profissionais.
Quem é Considerado(a) Empregado(a) Doméstico(a)
Segundo a Lei Complementar 150/2015, são considerados empregados domésticos aqueles que prestam serviços regularmente. Eles trabalham para uma pessoa ou família em casa, sem visar lucro, por mais de 2 dias por semana. Têm que ser maiores de 18 anos.
O trabalho doméstico por menores de 18 anos é ilegal. Considera-se parte das Piores Formas de Trabalho Infantil.
Exemplos de empregados domésticos são faxineira, cozinheira, motorista particular, jardineiro e enfermeiro particular. Pode ser feito por homens e mulheres. Esta atividade deve acontecer na casa do empregador.
Para ser classificado como empregado doméstico, o trabalho precisa ser não lucrativo. Deve ser feito mais de 2 dias por semana na casa de quem emprega. Isso ajuda a entender os direitos e deveres de ambos, empregado e empregador.
De acordo com a Lei Complementar 150/2015, o empregado doméstico trabalha até 8 horas por dia. Não pode passar de 44 horas por semana. Recebem 20% a mais quando trabalham à noite.
Também têm direito a uma estabilidade especial, como quando a empregada está grávida. Isso vale mesmo na hora de sair do emprego, seja por motivo de aviso prévio ou indenização.
Assim, entender quem é empregado doméstico é importante. Isso ajuda a saber os direitos e deveres de quem trabalha em casa para outra pessoa.
Direitos das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos
Os(as) empregados(as) domésticos(as) têm muitos direitos importantes. Esses direitos ajudam a garantir boas condições de trabalho para eles. Isso faz com que tenham um lugar de trabalho justo e digno.
Jornada de trabalho e descanso
O(a) empregado(a) doméstico(a) pode trabalhar no máximo 8 horas por dia e 44 horas por semana. Eles devem ter uma hora de intervalo para comer ou descansar. Outro direito é um dia inteiro de folga a cada semana, que normalmente é aos domingos, e folgas em feriados. O registro do horário de trabalho é obrigatório.
Gravidez e maternidade
As empregadas grávidas têm direito a 120 dias de licença-maternidade. Durante esse tempo, o salário e o emprego são garantidos. Desde que a gravidez é confirmada até 5 meses após o parto, elas têm estabilidade no emprego. Também podem sair para ir ao médico e fazer exames, e têm dois intervalos de 30 minutos cada para amamentar o bebê até os 6 meses.
Remuneração e contribuições
Os patrões não podem tirar dinheiro do salário para pagar por comida, roupas e outras coisas. Todos os anos, têm direito a um décimo terceiro salário, que é pago em duas partes. O empregador deve por lei depositar na conta do empregado 8% do salário todo mês como FGTS. Também é responsabilidade do empregador pagar as contribuições para a previdência e o imposto de renda da(o) empregada(o).
Emprego de Empregada Doméstica
O emprego de empregada doméstica é muito comum no Brasil. Por isso, os empregadores precisam entender e seguir a lei. Isso vale desde a contratação empregada doméstica até o fim do trabalho. Assim, todos evitam problemas com a justiça do trabalho.
Este guia vai te mostrar tudo sobre o emprego doméstico. Ele é muito útil para quem quer contratar ou ser empregada doméstica. Vamos falar dos pontos mais importantes dessa profissão.
Oportunidades de Trabalho
Hoje em dia, há muitas chances de emprego doméstico no Brasil. Algumas das vagas empregada doméstica mais encontradas incluem:
- Doméstica mensalista em Curitiba, com salário a combinar e benefícios como vale alimentação, vale transporte e plano de saúde
- Empregada doméstica em São José (SC), com remuneração de R$ 2.200,00 e benefícios de vale transporte e refeição no local
- Doméstica/Cozinheira Residencial em Porto Alegre (RS), com foco em cozinhar e passar roupas
- Doméstica em Araxá (MG), responsável por tarefas como arrumar, lavar, passar e cozinhar
- Doméstica/Babá em Florianópolis (SC), com atividades domésticas e cuidado de criança de 5 anos
Estas ofertas mostram a variedade de emprego doméstico. Há responsabilidades e lugares diferentes por todo o país.
Requisitos e Qualificações
Para as vagas empregada doméstica, é preciso saber fazer tarefas de casa. Isso inclui limpar, lavar roupa, cozinhar. Às vezes, é necessário cuidar de crianças ou idosos. Alguns empregadores também pedem um certo nível de estudo, como o ensino médio completo.
Ter habilidades como ser organizada, pontual e saber se comunicar é importante na contratação empregada doméstica.
Quando pensar em trabalhar ou contratar uma empregada doméstica, é bom conhecer as leis. Isso é para garantir um ambiente de trabalho justo e legal para todos.
Contratação de Empregada Doméstica
Certificar a contratação de um empregado doméstico é crucial. Isso assegura direitos de trabalho e aposentadoria de ambos, empregador e empregado. Neste texto, vamos abordar os papéis obrigatórios e o registro no eSocial Doméstico. Essa é uma plataforma para compartilhar informações sobre empregados domésticos.
Documentos Necessários
Para começar a contratar um empregado doméstico, o empregador necessita de certos documentos. São eles:
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do(a) empregado(a)
- Cópia do RG (Registro Geral) e CPF (Cadastro de Pessoa Física) do(a) empregado(a)
- Comprovante de residência do(a) empregado(a)
Registro no eSocial Doméstico
O eSocial Doméstico é o local para registrar a contratação de uma empregada doméstica. Ele facilita o envio de informações pelos empregadores. Assim, as obrigações trabalhistas e previdenciárias são mais fáceis de cumprir. Isso assegura os direitos do empregado e a conformidade do contrato.
Para começar no eSocial, o empregador precisa cadastrar seus dados e os do empregado. Isso inclui salário e horário de trabalho. O empregador também deve gerar a DAE mensalmente. A DAE é para pagar os impostos e o FGTS de forma unificada.
Fazer o cadastro no eSocial Doméstico e manter os documentos em dia são passos importantes. Isso formaliza a contratação de empregada doméstica, garantindo o cumprimento das leis.
Deveres do Empregador Doméstico
Como empregador, cuidar de uma empregada doméstica traz muitas responsabilidades. É preciso garantir seus direitos e deveres. Essas tarefas incluem controlar o horário de trabalho e os descansos, além de pagar o FGTS todo mês.
Você também deve recolher Fundo de Garantia e taxas para a Previdência e o imposto.
Os principais deveres do patrão doméstico são bem específicos:
- Garantir a jornada de trabalho e os horários de descanso
- Fazer o depósito do FGTS todo mês
- Recolher as taxas de Previdência e imposto de renda
- Não descontar do salário custos com alimentação, vestuário, higiene e moradia
Além destas, existem mais obrigações a serem respeitadas, como:
- Avisar com 30 dias de antecipação se despedir a funcionária
- Fazer a empregada assinar documentos de pagamento, inclusive a Carteira de Trabalho
- Manter em segredo informações pessoais ou familiares da empregada
- Pagar o DAE até o dia sete de todo mês
- Entregar o salário até o quinto dia após o mês trabalhado
- Dar o Vale-Transporte até o fim do mês anterior
- Mostrar a folha de ponto já assinada no primeiro dia útil do mês
- Adiantar parte do salário até o dia 20 a cada mês
- Pagar as férias dois dias antes do começo
- Fazer o pagamento do 13º salário em duas parcelas, até 30 de novembro e 20 de dezembro
- Elaborar o contrato no dia que a funcionária começar
- Assinar a Carteira de Trabalho do funcionário até 48 horas depois do início
- Pagar tudo que é devido ao final do contrato num prazo de 10 dias
O essencial é que o patrão doméstico siga todas estas obrigações. Isso protege a empregada e garante um ambiente de trabalho bom e legal.
Fiscalização do Trabalho Doméstico
O Ministério do Trabalho e Emprego tem Auditores-Fiscais do Trabalho (AFTs) preparados. Eles fazem fiscalização do trabalho doméstico, tanto de longe (por notificação) como de perto (visitando os lugares). Essas inspeções procuram erros e garantem que as leis sejam seguidas, indo a casas, condomínios, clubes ou onde o trabalho é feito.
Segundo a Pnad, no Brasil, 91,1% dos trabalhadores domésticos são mulheres, somando 5,539 milhões. Os homens são apenas 8,9%, totalizando 540 mil. Eles ganham em média R$ 1.146,00, menos do que um salário mínimo.
Com a Covid-19, houve menos empregos domésticos, caindo de 6,218 para 6,080 milhões de dezembro de 2019 a 2023. Só 1,4 milhão destes tem carteira assinada, revelam dados do e-Social de março de 2024.
A auditoria do empregado doméstico e a inspeção da empregadora doméstica são cruciais. Elas garantem que as leis do trabalho sejam seguidas e evitam problemas, como trabalho forçado, citado em 43 casos pelo “Cadastro de Empregadores”.
O governo quer mais empregados domésticos registrados. Em 2024, lançará o Projeto Mulheres Mil. Este projeto oferecerá 900 vagas de cursos em seis cidades do Brasil para melhorar a qualificação.
Mesmo com esforços, a fiscalização ainda precisa melhorar. Atualmente, 75% dos trabalhadores domésticos estão na informalidade, mesmo depois de uma década de uma lei importante. Assim, as inspeções e auditorias continuam vitais para proteger os direitos destes trabalhadores.
Trabalho Doméstico Infantil
No Brasil, está proibido o trabalho doméstico infantil. Se uma criança ou adolescente menor de 18 anos faz tarefas domésticas remuneradas, está errado. Isso é considerado como um dos Piores Formas de Trabalho Infantil. Isso por causa dos perigos que o trabalho pode trazer.
O Ministério do Trabalho e Emprego tem um trabalho importante. Ele fiscaliza e combate o trabalho doméstico de menores. O objetivo é parar com essa prática e fazer as leis serem respeitadas. Só quem tem mais de 18 anos pode trabalhar em casa. Trabalho em casa feito por crianças e adolescentes menores de 18 anos é considerado exploração doméstica da criança. Essa ação é proibida por lei.
- No Brasil, o trabalho infantil se aplica a quem tem menos de 16 anos, exceto na condição de aprendiz que começa aos 14 anos.
- Para o trabalho doméstico, a idade mínima é de 18 anos. Então, qualquer trabalho desses feito antes disso é trabalho infantil.
- A Convenção Nº 182 da OIT foi adotada pelo Brasil. Ela diz que a idade mínima para trabalho doméstico é 18 anos. Isso é para proteger as crianças e adolescentes.
Trabalhar em casa traz muitos perigos. Isso vai desde cansaço extremo até abusos. Por isso, é vital que menores de 18 anos não façam este tipo de trabalho. Esse cuidado ajuda a seguir o que diz a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Mesmo com todas as ações, em 2011, havia 258 mil jovens de cinco a 17 anos trabalhando nas casas no Brasil. Este número mostra que mais esforços são necessários. É preciso lutar para acabar com esse tipo de trabalho e proteger os direitos da criança e do adolescente.
Trabalho de Cuidados
O cuidados é mais do que fazer tarefas em casa. Envolve ajudar bebês, crianças e idosos. Também inclui dar suporte a pessoas com necessidades especiais.
Definição de Trabalho de Cuidados
Envolve tarefas como dar comida, cuidar da higiene e ajudar no dia a dia. Também leva pessoas a consultas e apoia na convivência social. Tudo isso visa a melhorar a vida e o bem-estar de quem precisa de ajuda.
Atividades Envolvidas no Trabalho de Cuidados
Os cuidadores domésticos fazem muitas coisas para quem cuidam:
- Preparam e servem refeições
- Auxiliam na limpeza pessoal e na escolha das roupas
- Ajudam para se movimentar
- Cuidam da casa, organizando e limpando
- Dão remédios e cuidam da saúde
- Promovem o lazer e a socialização
- Controlam a saúde e a segurança da pessoa
Esses esforços são cruciais para melhorar a vida dos que precisam nos lares. Tanto a qualidade de vida quanto o bem-estar recebem um grande impulso através destas ações.
Conclusão
Este guia completo sobre o emprego de empregada doméstica abordou todos os pontos importantes. Desde o que é trabalho doméstico até os direitos dos trabalhadores. Falamos sobre a contratação e os deveres dos empregadores. Também sobre fiscalização e como combatemos o trabalho infantil.
Ao seguir nossas dicas, empregadores podem ter uma boa relação com seus funcionários. Isso é essencial para um ambiente de trabalho saudável. Além disso, é crucial para evitar problemas legais.
Estatísticas mostram que, no Brasil, muitas mulheres trabalham em casa. E há muitas trabalhadoras negras nesse setor. Apesar das leis de 2015 que melhoraram as coisas, muitas vezes, o trabalho dessas mulheres não é valorizado. E elas ainda sofrem com discriminação e falta de respeito.
Por isso, criamos este guia de contratação de empregada doméstica. Queremos ajudar a estabelecer uma relação justa e segura para ambas as partes. Isso contribui para a valorização de quem trabalha nesse setor. E ajuda a melhorar as condições de trabalho.